Daniel Maidl | Minhas publicações no JusBrasil

Publicações

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Artigo · ano passado

Você sabia que o prazo prescricional de cobrança por meio de boleto bancário é de 5 anos?

Você sabia que o prazo prescricional de cobrança por meio de boleto bancário é de 5 anos?

Conforme art. 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil, prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Art. 206....

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Artigo · há 2 anos

Como calcular os valores à título de indenização por danos morais?

Como calcular os valores à título de indenização por danos morais?

Após análise do caso concreto e convencido o magistrado a respeito da ocorrência de ato ilícito que gere, de fato, dano à imagem, honra, nome, privacidade, intimidade, etc., nasce para o autor o...

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Artigo · há 2 anos

Quando há contribuição de melhoria?

Quando há contribuição de melhoria?

De início, é importante lembrar que a Contribuição de Melhoria é uma das espécies de tributos que existe no ordenamento jurídico brasileiro, com previsão constitucional no art. 145, inciso III. Além...

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Artigo · há 2 anos

Posso ser testemunha do meu irmão?

Posso ser testemunha do meu irmão?

Destarte, a pergunta é: em um processo judicial civil , um irmão pode servir como testemunha do outro? Para responder essa questão devemos analisar o art. 447 § 2º do CPC, que diz o seguinte: Art....

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Artigo · há 2 anos

É possível Microempresa ingressar no Juizado Especial da Fazenda Pública?

É possível Microempresa ingressar no Juizado Especial da Fazenda Pública?

A legislação que servirá como base para nossa análise é especificamente a Lei 12.153/2009 , que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos...

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Artigo · há 2 anos

Alteração ou adição de pedidos na Petição Inicial após protocolo

Alteração ou adição de pedidos na Petição Inicial após protocolo

Inicialmente, deve-se analisar o art. 329 do CPC, em que trata sobre a possibilidade do autor aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir. De acordo com o inciso I do art. 329, o autor poderá, até...

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Artigo · há 2 anos

A responsabilidade dos donos de postos de gasolina

A responsabilidade dos donos de postos de gasolina

Primeiramente, ao se dirigir ao estabelecimento e deixar o veículo em um posto de serviços (posto de gasolina, por exemplo), o consumidor celebra um contrato de depósito com o dono do posto ou com o...

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Artigo · há 2 anos

Como são estabelecidos os honorários advocatícios quando há improcedência nos pedidos?

Como são estabelecidos os honorários advocatícios quando há improcedência nos pedidos?

Imaginemos que A (autor) por meio de seu advogado ajuíza ação em face de B (réu). Suponhamos que A venha a sofrer um revés e não tenha nenhum de seus pedidos acolhidos. O que acontece? Estabelece o...

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Artigo · há 2 anos

Posso ser testemunha do meu cônjuge?

Posso ser testemunha do meu cônjuge?

Destarte, a pergunta é: em um processo judicial civil , a esposa pode ser testemunha do esposo e vice-versa? E o (a) companheiro (a)? Para responder essa questão devemos analisar o art. 447 § 2º do...

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Artigo · há 2 anos

Desnecessidade de AR na comunicação de negativação do consumidor

Desnecessidade de AR na comunicação de negativação do consumidor

Nos termos do art. 43 , § 2º do CDC , a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele, ou seja,...

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