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22 de Setembro de 2019

É possível Microempresa ingressar no Juizado Especial da Fazenda Pública?

Olá pessoal. No texto de hoje falarei da possibilidade das Microempresas serem partes autoras em uma ação no Juizado Especial da Fazenda Pública.

Daniel Maidl, Advogado
Publicado por Daniel Maidl
há 6 meses

A legislação que servirá como base para nossa análise é especificamente a Lei 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Além disso, nos casos de omissão da Lei supracitada, serão analisados alguns pontos da Lei nº 9.099/1995, que também fala sobre os Juizados Especiais, porém, nesse caso, os Cíveis, conhecidos como JECs.

Importante lembrar que os Juizados Especiais da Fazenda Pública (JEFP) são competentes para julgar causas cíveis de interesse dos Estados, DF, Territórios e Municípios até o valor de 60 salários mínimos, ressalvadas suas exceções, nos termos do art.º da Lei12.1533/2009 e seus parágrafos.

Apesar de várias características que podem ser abordadas em relação aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, vamos nos ater tão somente à possibilidade de uma Microempresa ser parte autora em uma demanda no JEFP.

Conforme art. , inciso I da Lei 12.153, as microempresas, definidas na Lei Complementar nº 123/2006, podem ser partes autoras nos JEFP.

Com isso, verifica-se que, havendo necessidade de litigar em face do Estado, DF ou Município, por exemplo, é possível que a Microempresa, a depender da natureza da ação, possa se valer do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Exemplos de ações que podem ser propostas no JEFP: reparação de danos por responsabilidade civil do Estado; Ação de Repetição de Indébito Fiscal e Ação Anulatória de Débito Fiscal.

Quais os benefícios de utilizar-se do JEFP?

Celeridade na solução do litígio, vez que os Juizados são regidos pelo princípio da celeridade processual.

Além do mais, em primeiro grau de jurisdição, há isenção de custas processuais no ajuizamento da ação e não há risco de sucumbência, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, que se aplica subsidiariamente.

Quais os pontos negativos de utilizar-se do JEFP?

Em caso de improcedência da ação proposta, as hipóteses de recurso são restritas e, a depender do caso, podem limitar o resultado pretendido pela Microempresa.

Entretanto, ao consultar um bom advogado é possível estabelecer caminhos processuais seguros com a mitigação de riscos.

Além disso, destaca-se que o que fora acima dito se estende aos microempreendedores individuais (MEI) e empresas de pequeno porte (EPP), além de, é claro, às pessoas físicas.

Obrigado pela leitura.

Aproveito a oportunidade e convido todos a inscreverem-se no meu canal no Youtube: Adv Daniel Maidl, em que trago várias curiosidades e informações em vídeo.

Grato

Daniel Maidl

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