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27 de Julho de 2021

Pessoa casada pode livremente vender bens imóveis?

Esse texto abordará a necessidade do consentimento do cônjuge quando ocorrerem situações referentes à bens que versem sobre direito real imobiliário.

Daniel Maidl, Advogado
Publicado por Daniel Maidl
há 5 anos

Para responder à pergunta tema dessa publicação é importante, logo de início, analisar o disposto no art. 1.647 do Código Civil de 2002, trazendo o seguinte:

Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:

I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;

II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;

III - prestar fiança ou aval;

IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.

Parágrafo único. São válidas as doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia separada.

Desse modo, fica claro que, não sendo o regime de separação absoluta, qualquer venda (alienação) de bem imóvel feita por um cônjuge necessitará do consentimento do outro.

E se o cônjuge se recusar a autorizar a alienação de bem imóvel ou não seja possível concedê-la, o que pode ser feito? Para responder essa questão, o art. 1.648 do mesmo diploma legal diz que cabe ao juiz, nos casos do artigo 1.647 do CC, suprir a outorga, quando um dos cônjuges a denegue sem motivo justo, ou lhe seja impossível concedê-la.

Importante destacar que, é o caso concreto que irá dizer quando é possível a autorização judicial, não havendo nenhuma condição específica a ser cumprida, visto que o próprio artigo remete que, se houver justo motivo, a venda não poderá ser efetuada.

E se houver a venda do imóvel, sem consentimento do cônjuge e sem a autorização judicial, o que acontece?

Nesse caso, o art. 1.649 do CC traz a resposta, dizendo que a falta de autorização, não suprida pelo juiz, quando necessária (art. 1.647), tornará anulável o ato praticado, podendo o outro cônjuge pleitear-lhe a anulação, até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal. A aprovação torna válido o ato, desde que feita por instrumento público, ou particular, autenticado.

O que o art. 1.649 nos diz é que é possível anular a venda, como no exemplo dado, se não houver a autorização do cônjuge ou o suprimento judicial, e o prazo para isso é de 2 anos após terminada a sociedade conjugal. Com isso, percebe-se que, mesmo após anos de uma venda de um imóvel ter sido efetuada, ainda caberá a anulação de tal, visto que, caso o cônjuge não tenha concordado com a venda e não houve nenhum tipo de autorização, será anulada.

A quem cabe ajuizar a ação de anulação?

No art. 1.650 CC, tem-se que a decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la, ou por seus herdeiros.

Ao analisar o CPC, conforme art. 73, o cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

Outrossim, ambos os cônjuges serão necessariamente citados, para compor o polo passivo da ação:

a) que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens;

b) resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles;

c) fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família;

d) que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.

Por fim, a última pergunta que se faz: e em caso de união estável, pode-se aplicar o disposto nas linhas acima?

Sim, é totalmente possível, visto que o art. 1.723 e seguintes do CC disciplinam essa matéria e não existem diferenças, nesse caso, em relação ao que é aplicado no casamento.

Obrigado pela leitura!

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Daniel Maidl

12 Comentários

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O marido deve assinar a escritura de doação de imóvel se o mesmo está no nome da mulher, que adquiriu o mesmo através de Inventário de Partilha, sendo casados pelo regime de comunhão parcial de bens???
ou
Ele deve assisti-la na venda???
ou
Ele não precisa assistir nem assinar a escritura??? continuar lendo

Texto elaborado com muita clareza e precisão! Abordou amplamente o assunto! Parabéns, Dr. Daniel! continuar lendo

Obrigado Ismael. continuar lendo

Sou casada com comunhão parcial de bens. continuar lendo

Ola, vi certa vez um advogado falando sobre regime de casamento e como funciona a venda de imovel em vida, com herdeiros. Entendi perfeitamente sobre a doação, mas não ficou claro sobre a venda. Por ex: os pais são vivos e casados no regime total de bens, existem 3 filho e 2 imóveis, um dos imoveis será vendido para dois dos irmaos comprarem juntos, entao tem q se fazer o documento de doacao, mas no caso de vender pra dois amigos que vao comprar em conjunto, como funciona? continuar lendo