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Daniel Maidl
Publicações
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56
)
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Artigos (55)
Notícias (1)
Daniel Maidl
Artigo ·
ano passado
Não pagar pensão pode ser considerado como crime de abandono material?
Antes de tudo, vamos ver o que é o crime de ABANDONO MATERIAL: Abandono material CP – Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou...
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Daniel Maidl
Artigo ·
ano passado
É preciso/possível pagar pensão para pet?
NÃO ! De acordo com o STJ, com a dissolução da união estável, por exemplo, o animal passa a ser de propriedade de apenas um dos ex-companheiros, isto é, aquele que não fica com o animal NÃO POSSUI A...
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Daniel Maidl
Artigo ·
ano passado
Não é possível a prisão civil do alimentante quando houver inadimplemento de alimentos compensatórios
Vejamos a seguinte situação: Isabella foi casada com Raul por 25 anos. Isabella sempre se dedicou a cuidar da família e do lar e não exercia atividade remunerada fora de casa. Raul e Isabella se...
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Daniel Maidl
Artigo ·
ano passado
Hospital pode ser responsabilizado se houver homicídio praticado em suas dependências?
Imagine que Roberto foi baleado em uma tentativa de homicídio. Roberto foi atendido e levado ao hospital. No dia seguinte, uma pessoa entrou no hospital e efetuou disparos ceifando a vida de Roberto....
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Daniel Maidl
Artigo ·
há 4 anos
Você sabia que o prazo prescricional de cobrança por meio de boleto bancário é de 5 anos?
Conforme art. 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil, prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Art. 206....
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Daniel Maidl
Artigo ·
há 5 anos
Como calcular os valores à título de indenização por danos morais?
Após análise do caso concreto e convencido o magistrado a respeito da ocorrência de ato ilícito que gere, de fato, dano à imagem, honra, nome, privacidade, intimidade, etc., nasce para o autor o...
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Daniel Maidl
Artigo ·
há 5 anos
Quando há contribuição de melhoria?
De início, é importante lembrar que a Contribuição de Melhoria é uma das espécies de tributos que existe no ordenamento jurídico brasileiro, com previsão constitucional no art. 145, inciso III. Além...
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Daniel Maidl
Artigo ·
há 5 anos
Posso ser testemunha do meu irmão?
Destarte, a pergunta é: em um processo judicial civil , um irmão pode servir como testemunha do outro? Para responder essa questão devemos analisar o art. 447 § 2º do CPC, que diz o seguinte: Art....
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Daniel Maidl
Artigo ·
há 5 anos
É possível Microempresa ingressar no Juizado Especial da Fazenda Pública?
A legislação que servirá como base para nossa análise é especificamente a Lei 12.153/2009 , que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos...
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Daniel Maidl
Artigo ·
há 5 anos
Alteração ou adição de pedidos na Petição Inicial após protocolo
Inicialmente, deve-se analisar o art. 329 do CPC, em que trata sobre a possibilidade do autor aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir. De acordo com o inciso I do art. 329, o autor poderá, até...
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